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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 21 - 06/12/1990 - DJ 11.12.1990

Pronúncia - Constrangimento Ilegal - Instrução Criminal - Excesso de Prazo

    Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Referências:

- Art. 408, § 1º, Acusação e Instrução Preliminar - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Lei 5.941, de 22.11.73.

obs.dji: Alegações; Constrangimento Ilegal; Disposições Gerais à Prisão e à Liberdade Provisória; Excesso de Prazo; Instrução Criminal; Prisão; Pronúncia; Réu


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