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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 20 - 04/12/1990 - DJ 07.12.1990

Mercadoria Importada - GATT - ICM - Similar Nacional

    A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Referências:

- Emenda Constitucional 23, de 1983, com a nova redação ao Art. 23, § 11 da Constituição Federal, de 1967. (prejudicada)

- Art. 98, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

obs.dji: Acordo Geral sobre Tarifas de Comércio (GATT); Favor; Importação; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Mercadorias; Nacional; País (es); Signatário


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