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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 19 - 04/12/1990 - DJ 07.12.1990

Horário Bancário - Fixação - Competência

    A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Referências:

- .Art. 4º, VIII, Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

- L-006.045-1974

obs.dji: Atendimento; Competência; Fixação; Horário Bancário; Público; União


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