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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 15 - 08/11/1990 - DJ 14.11.1990

Competência - Acidente do Trabalho

    Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Competência - Acidente de Trabalho

obs.dji: Acidente do Trabalho; Competência; Julgamento; Justiça Estadual; Litígio (s); Processamento; Processo (s); Tribunais e Juízes dos Estados


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