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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 11 - 26/09/1990 - DJ 01.10.1990

União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro

    A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Referências:

- Art. 109, § 3, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 4º, § 1º, Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981

- Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

- Art. 1.242, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Usucapião - Reconvenção

obs.dji: Ação de Usucapião Especial de Imóvel; Competência; Foro; Situação; União


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