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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 9 - 06/09/1990 - DJ 12.09.1990

Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência

    A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

Referências:

- Art. 5º, LVII e LXI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 393, I, Sentença - Processo em Gerale Art. 594, Apelação - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

- Art. 35, Procedimento Criminal - Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976 - Procedimento Penal - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

obs.dji: Apelação Criminal; Direitos e Garantias Fundamentais; Exigência; Garantias Constitucionais; Inocência; Ofensa; Presunção; Prisão e Liberdade Provisória; Prisão Provisória


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