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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 8 - 29/08/1990 - DJ 04.09.1990

Correção Monetária - Créditos - Concordata Preventiva

    Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

Referências:

- Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981.

- Lei 7.274, de 10.12.84. (prejudicado)

- Decreto-lei 2.283, de 27.02.86. (revogado)

- Decreto-lei 2.284, de 10.03.86. (revogado)

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Aplicação; Concordata Preventiva; Correção Monetária; Crédito; Habilitação de Crédito em Falência; Vigência


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