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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 6 - 07/06/1990 - DJ 15.06.1990

Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar

    Compete á Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Referências:

- Art. 125, § 4º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 9º, II, (a) e (c), Crimes Militares em Tempo de Paz - Aplicação da Lei Penal Militar - Código Penal Militar - DL-001.001-1969

- Art. 79, I, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Acidente de Trânsito; Atividade (s); Atividade Pública; Autor; Competência; Delitos; Julgamento; Justiça Comum Estadual; Lugar do Crime; Polícia Militar; Processamento; Processo Criminal; Tribunais e Juízes dos Estados; Viatura; Vítima


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