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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 3 - 08/05/1990 - DJ 18.05.1990

Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal

    Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.

Referências:

- Art. 108, I, "e", Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Competência Jurisdicional; Conflito de Competência; Estadual; Juízes Federais; Jurisdição; Regiões; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Regional Federal


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