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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 2 - 08/05/1990 - DJ 18.05.1990

Cabimento - Habeas Data

    Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Referências:

- Art. 5º, XXXIII e LXXII, "a", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

- D-096.876-1988. (Revogado)

obs.dji: Autoridade; Autoridade Administrativa; Cabimento; Direito de Informação; Habeas Data; Informação; Recusa


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