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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 730 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários

    A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Referências:

- Art. 150, VI, "c", Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Alcance; Aplicabilidade, Assistência Social; Beneficiários; Benefício; Caracterização; Companhia Aberta e Fechada; Companhia Fechada; Concessão (ões); Constituição; Constituição Federal; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Empresa (s); Entidade (s); Entidade Filantrópica; Exigência; Fim; Imunidades Tributárias; Instituição (ões), Limitações do Poder de Tributar; Lucro (s); Previdência Privada; Previdência Social; Recolhimento (s); Sistema Tributário Nacional; Sociedades ou Associações Civis; Tributação e Orçamento


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