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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 729 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária

    A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária.

Referências:

- Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

obs.dji: Ação de Natureza Previdenciária; Antecipação; Aplicação; Ato (s); Causa; Contrariedade; Crédito Previdenciário; Decisão (ões); Fazenda Pública; Matéria; Natureza; Poder Público; Previdenciário; Tutela Antecipada


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