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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 688 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário

    É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Referências:

- Art. 195, I, Disposições Gerais e Art. 201, § 4º, Previdência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Constituição Federal; Décimo Terceiro Salário; Contribuições; Contribuição Previdenciária; Previdenciário; Incidência; Legítima; Legitimação; Legitimidade; Ordem Social; Previdência Social; Seguridade Social


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