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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 682 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos

    Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

obs.dji: Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Correção Monetária; Incidência; Inadimplemento do Devedor; Inadimplência; Inconstitucionalidade; Ofensa; Pagamento (s); Servidores Públicos; Vencimentos


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