- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0678 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 678 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único

    São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.

Referências:

- Art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

- Art. 243; Disposições Transitórias e Finais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

- Art. 7º, I e III, L-008.162-1991

obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Ano e Dia; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Constitucionalidade; Contagem; Contagem de Tempo de Serviço; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Efeitos; Inconstitucionalidade; Jurídico; Licença; Licença-Prêmio; Prestação; Regime (s); Regime Constitucional do Servidor Público; Regime Jurídico; Servidores Públicos; Tempo de Serviço


< anterior 0678 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página