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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 652 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública

    Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º,do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).

Referências:

- Art. 5º, XXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

- Art. 15, § 1º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

obs.dji: Aquisição da Posse; Constituição; Constitucionalidade; Constituição Federal; Desapropriação; Depósito; Direito de Posse; Disposições Gerais à Penhora, à Avaliação e à Expropriação de Bens; Exigência; Imissão na Posse; Expropriação; Imóveis; Inconstitucionalidade; Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens; Posse; Processo Expropriatório; Propriedade Imóvel; Provisório; Utilidade Pública; Utilidade Pública na Desapropriação


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