- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0648 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 648 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar

    A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Referências:

- Art. 192, § 3º, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeirA CF

- Fiscalização Financeira da Administração Pública - Cooperativas de Crédito e Capital Estrangeiro - Sistema Financeiro Nacional - EC-000.040-2003

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

obs.dji: Anterioridade; Aplicação; Condição; Constituição; Constituição Federal; Complementar; Direito Constitucional; Dispositivos Legais; Edição;. Eficácia; Eficácia da Lei no Tempo; Eficácia da Norma Jurídica; Emenda à Constituição; Juros; Juros Reais; Lei (s); Leis Complementares; Limitação (ões); Norma; Normas Constitucionais, Quanto à Eficácia e à Aplicabilidade; Ordem Econômica e Financeira; Posterioridade; Real; Revogação; Revogação da Lei; Sistema Financeiro Nacional; Taxa (s)


< anterior 0648 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página