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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 642 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal

    Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Referências:

- Art. 32, § 1º, Distrito Federal - Distrito Federal e Territórios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 102, I "a", Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ação Direta de Inconstitucionalidade; Cabimento; Cabimento do Recurso; Câmara Legislativa; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Câmara Municipal; Competência; Derivação; Direito Municipal; Distrito Federal; Distrito Federal e Territórios; Exercício da Jurisdição; Julgamento Competência STF e Outros; Lei (s); Município (s); Poder Legislativo; Processo Legislativo


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