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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 627 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Mandado de Segurança Contra Nomeação de Magistrado - Autoridade Coatora

    No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

obs.dji: Abuso de Autoridade; Alegações; Anterioridade; Autoridade; Coação; Competência; Contrariedade; Fases Processuais; Fundamentação; Independência Legitimidade; Legitimidade das Partes; Liminar; Magistrado; Mandado de Segurança; Nomeação; Nulidade; Presidente da República; Procedimento


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