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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 595 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p. 63.

Constitucionalidade - Taxa Municipal de Conservação de Estradas de Rodagem - Base de Cálculo Idêntica a do Imposto Territorial Rural

    É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

Referências:

- Art. 18, § 2º, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 77, Parágrafo único, Taxas - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Base de Cálculo; Conservação; Constitucionalidade; Direito Municipal; Estrada; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTR); Identidade; Identificação; Inconstitucionalidade; Municípios; Taxa (s); Sistema Tributário Nacional


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