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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 585 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.

Incidência - Imposto de Renda - Remessa de Divisas para Pagamento de Serviços Prestados no Exterior - Empresa que Não Opera no Brasil

    Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. (Inaplicabilidade Após a Vigência do DL-001.418-1975 - RE 101066-DJ de 19/10/1965 - RE 104225-DJ de 22/11/1985 - RE 100275-RTJ 113/267 e RE 103566-RTJ 112/1380)

Referências:

- Art. 9º, § 2º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

- D-058.400-1966 (Revogado)

- DL-001.418-1975

obs.dji: Brasil; Comércio Exterior; Direito de Empresa; Estabelecimento de Empresa; Exclusão; Exterior; Imposto de Renda; Incidência; Lugar do Pagamento; Operação; Operações Financeiras; Pagamento (s); Pagamentos Mercantis; Prestação de Serviço (s); Remessa; Serviço (s); Tempo do Pagamento


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