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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 581 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

Exigência de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira - Isenção Tributária - Legitimidade

    A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02.07.69.

Referências:

- DL-000.666-1969

- D-047.225-1959 (Revogado)

obs.dji: Bandeira Nacional; Decreto-Lei; Direito Tributário; Efeitos; Exigência; Isenção; Isenção Fiscal; Lei Federal; Legitimação; Legitimidade; Navio (s); Transporte (s); Transporte Aquático; Transportes Marítimos, Fluviais e Lacustres


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