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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 578 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.

    Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo Art. 23, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Referências:

- Art. 23, II, § 8º, Emenda Constitucional 1/1969

obs.dji: Arrecadação; Atribuição (ões); Constituição; Constituição Federal; Constitucionalidade; Despesa (s); Despesas e Receitas; Destinação; Determinação; Direito Constitucional; Dispositivos Legais; Estado-Membro; Impossibilidade; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Inconstitucionalidade; Município (s); Parcela; Produto (s); Redução


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