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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 567 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno

    A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do Art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

Referências:

- Arts. 13, V e 102, § 3º, Emenda Constitucional 1/1969

obs.dji: Aplicação da Lei; Aposentadoria; Aposentadoria por Tempo de Serviço; Cômputo de Tempo de Serviço; Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Contagem; Contagem de Tempo de Serviço; Direito Público; Direito Público Interno; Disponibilidade; Diversidade; Efeitos; Estado-Membro; Inconstitucionalidade; Iniciativa da Lei; Lei (s); Lei Estadual; Lei Federal; Município (s); Permissão; Pessoas Jurídicas; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Proibição; Serviços Públicos; Servidor Contratado; Servidor Estatutário; Servidor Temporário; Servidores Civis da União; Servidores de Autarquias Paraestatais; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Municipais; Servidores Públicos; Servidores Públicos Inativos; Servidores Públicos Militares; Tempo de Serviço; União


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