- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0563 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 563 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.

Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário

    O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no Art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.

Referências:Verificação e Classificação dos Créditos

- Art. 9º, I, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 187, Parágrafo único, Preferência - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969

- Art. 102, IV, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Classificação dos Créditos - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Classificação dos Créditos; Concurso (s); Concurso de Credores; Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Crédito Tributário; Direito Constitucional; Direito de Preferência; Inconstitucionalidade; Preferência; Preferências e Privilégios Creditórios; Princípio Dispositivo; Verificação e Classificação dos Créditos


< anterior 0563 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página