- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0552 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 552 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho

    Com a regulamentação do Art. 15, da Lei 5.316-67, pelo Decreto 71.037-72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. (Superada pela L-006.367-1976 - RE 91742-RTJ 93/911 e RE 87160-RTJ 98/1107)

Referências:

- Art. 153, § 4º, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 15, § 2º, L-005.316-1967 (Revogada)

- DL-000.893-1969 (Revogado)

- D-071.037-1972 (Revogado)

- Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976

obs.dji: Ação; Ação Acidentária; Ação Trabalhista; Acidente do Trabalho; Administrativo; Anterioridade; Competência Administrativa; Exigência; Interposição; Lei Federal; Posterioridade; Processo Administrativo; Processo Judicial ou Administrativo; Regulamentação; Via


< anterior 0552 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página