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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 551 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária

    É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

Referências:

- Arts. 19, III e 30, II, CF/1946

- Arts. 19, II, § 2º e 24, I, CF/1967

- Art. 18, I, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 77, Parágrafo único, Taxas - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Constitucionalidade; Direito Urbanístico; Fato Gerador; Imposto (s); Imposto de Transmissão Causa Mortis; Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto de Transmissão Inter Vivos; Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis; Impostos dos Municípios; Identidade; Imóvel (is); Inconstitucionalidade; Município (s); Sistema Tributário Nacional; Taxa (s); Urbano


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