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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 550 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Isenção - Empresas de Navegação Aérea - Taxa de Melhoramento de Portos

    A isenção concedida pelo Art. 2º da Lei 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421, de 1958.

Referências:

- Art. 2º, L-001.815-1953

- Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958

obs.dji: Concessão (ões); Empresa (s); Empresas de Transportes e Comunicações; Exclusão; Isenção; Isenção Fiscal; Lei Federal; Portos; Taxa (s); Transporte (s); Transporte Aéreo


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