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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 544 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Isenções Tributárias Concedidas - Condição Onerosa - Liberdade de Supressão

    Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Referências:

- Art. 141, § 3º, CF/1946

- Art. 150, § 3º, CF/1967

- Art. 153, § 3º, Emenda Constitucional 1/1969

- Art. 179, § 2º, Isenção - Exclusão do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

obs.dji: Concessão (ões); Condição; Crédito Tributário; Exclusão do Crédito Tributário; Existência; Isenção; Isenção Fiscal; Liberdade; Matéria Tributária; Normas Gerais de Direito Tributário; Ônus; Supressão; Tributário (a); Tributo


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