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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 539 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Constitucionalidade - Lei Municipal que Reduz o Imposto Predial Urbano - Imóvel Residência do Proprietário

    É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Referências:

- Arts. 5º, III, 6º, I, 7º, § 1º e 10, "b", Constituição do Estado da Guanabara

obs.dji: Aplicação da Lei; Autonomia dos Municípios; Constitucionalidade; Direito Municipal; Eficácia da Lei no Espaço; Imóvel (is); Imposto (s); Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Impostos dos Municípios; Inconstitucionalidade; Lei (s); Lei Estadual; Ocupação; Município (s); Propriedade Imóvel; Proprietário (s); Redução; Residência


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