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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 498 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular

    Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Referências:

- Art. 122, § 1º, CF/1967

- Art. 129, § 1º, Emenda Constitucional 1/1969

- Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951

- Art 3º, Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População - DL-000.002-1966

obs.dji: Competência; Competência Jurisdicional; Competência pela Natureza da Infração; Crime (s); Crimes Contra a Guarda e o Emprego da Economia Popular; Critérios Determinativos da Competência; Disposições Especiais à Competência; Economia; Instância Inferioir; Instância Superior; Juízes da Justiça Militar; Julgamento; Justiça Estadual; Justiça Militar; Justiça Militar Estadual; Processo; Processo e Julgamento; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular; Processo e Julgamento dos Recursos Criminais nos Tribunais; Tribunal de Justiça


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