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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 496 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Validade - Disposições Transitórias de Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis

    São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.

Referências:

- Art. 173, I, III, CF/1967

- Art. 181, I e III, Emenda Constitucional 1/1969

- Emenda Constitucional 13/1979

obs.dji: Anterioridade; Constituição; Constituição Federal; Decreto-Lei; Disposições Transitórias; Fundamentação; Salvaguarda; Validade


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