- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0491 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 491 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado

    É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Referências:

- Arts. 1537, II e 1553, CC/1916 - Art. 948, II, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Arts. 911 e 912, CPC/1939 - Art. 606 e Art. 607, Liquidação da Sentença - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Acidente de Trânsito - Indenização - Pensão - Vítima Menor

obs.dji: Acidente (s); Arbitramento; Causa; Causa Morte; Causa Mortis; Diferença; Exercício Profissional; Filho (s); Indenização; Liquidação da Sentença; Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos; Menor (es); Morte; Proteção do Trabalho do Menor; Recebimento; Remuneração; Responsabilidade Civil; Trabalho; Trabalho do Menor


< anterior 0491 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página