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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 468 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus

    Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.

Referências:

- Arts. 15, § 5º e 31, V, "a", CF/1946

- Emenda Constitucional 5/1961

- L-004.388-1964 (Revogada)

- Art. 2º, § 3º; e Tabela, D-045.421-1959 (Revogado)

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Art. 15, L-005.143-1966

- D-060.838-1967

obs.dji: Administração Tributária; Autarquia; Contrato (s); Contratos Administrativos; Devido; Direito Tributário; Emenda à Constituição; Estado-Membro; Federal; Imposto (s); Imunidade; Imunidade Fiscal; Matéria Tributária; Município (s); Obrigatoriedade; Ônus; Posterioridade; Princípios Constitucionais Tributários; Proteção; Selo; União Federal


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