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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 466 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Constitucionalidade - Sócios e Administradores de Sociedades e Titulares de Firmas Individuais - Contribuintes Obrigatórios da Previdência Social

    Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

obs.dji:

Referências:

- Arts. 5º, XV, "b", 141, § 2º, 145, 146 e 157, XVI, CF/1946

- Art. 5º, III, L-003.087-1960 (Revogada)

- Art. 2º, L-004.103-A-1962 (Revogada)

- Art. 2º, § 1º, "b", DL-002.122-1940 (Revogado)

- Art. 5º, "b", DL-007.526-1945 (Revogado)

- Art. 6º, III, D-048.959-A-1960 (Revogado)

- DL-000.072-1966

- D-077.077-1976 (Revogado)

obs.dji: Administrador (a); Constitucionalidade; Contribuinte (s); Direito de Empresa; Firma Individual; Inclusão; Inconstitucionalidade; Previdência Social; Sociedade; Sociedades Comerciais; Sócio; Sócios Administradores; Titular (es)


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