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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 429 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade

    A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Referências:

- Art. 141, § 24, CF/1946

- Art. 5º, I, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Abuso de Autoridade; Administrativo; Ato Administrativo; Autoridade; Autoridade Administrativa; Efeito Suspensivo; Existência; Impedimento (s); Interposição; Mandado de Segurança; Omissão; Poderes Administrativos; Possibilidade; Processo Administrativo; Recurso (s); Uso (s)


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