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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 418 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.

Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização

    O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. (Invalidada pelo RE 111954-RTJ 126/330-1º/6/1988 - Arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II CF/1967 - EC-1/1969)

Referências:

- Arts. 141, § 2º, § 34, 145, 146 e 147, CF/1946

- Art. 72, L-004.242-1963

- Art. 2º, "a", D-052.314-1963 (Revogado)

obs.dji: Anterioridade; Aplicabilidade das Normas Constitucionais; Arrecadação; Autorização; Constitucional; Diversidade; Dotações Orçamentárias; Empréstimo Compulsório; Exigência; Independência; Orçamentos; Possibilidade; Princípios Constitucionais Tributários; Tributação e Orçamento; Tributo


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