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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 410 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade

    Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

Referências:

- Art. 15, V, L-001.300-1950 (Revogada)

- Art. 18, II, DL-009.669-1946 (Revogado)

- DL-001.534-1977 (Revogado)

obs.dji: Atividade (s); Atividade Econômica; Atividades Industriais e Comerciais; Ausência; Comercial; Denúncia Cheia; Diversidade; Estabelecimento Comercial; Imóvel (is); Locação; Locação de Imóvel; Locação Mercantil; Locador; Necessidade; Obrigação; Obrigação do Locador; Obrigação Jurídica; Obrigatoriedade; Ocupação; Ônus da Prova; Presunção; Propriedade Imóvel; Próprio (a); Prova (s); Residência; Retomada de Imóvel; Uso (s); Usos Comerciais; Utilização


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