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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 360 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão

    Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no Art. 8, parágrafo único, da Constituição Federal.

Referências:

- Art. 1º, L-002.271-1954 (Revogado)

- Representação em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964 - Processo e Julgamento das Representações em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-005.778-1972

obs.dji: Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Contagem de Prazo; Decadência; Declaração de Inconstitucionalidade; Dispositivos Legais; Existência; Inconstitucionalidade; Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prescrição e Decadência; Representação


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