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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 325 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade

    As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.

Referências:

- Art. 87, RISTF/1940

obs.dji: Ajuizamento; Anterioridade; Aplicação; Aplicação da Lei; Aprovação; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Constitucional; Emenda (s); Interposição; Julgamento; Julgamento Competência STF e Outros; Matéria Constitucional; Pedido; Petição (ões); Processo e Julgamento; Questão; Recurso (s); Recurso Extraordinário; Recursos Ordinários; Recursos para STF e o STJ; Regimento; Regimento Interno; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; Regimentos Internos dos Tribunais; Supremo Tribunal Federal


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