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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 324 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Imunidade Tributária - Taxas

    A imunidade do Art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Referências:

- Art. 31, V, CF/1946

obs.dji: Constituição; Constituição Federal; Exclusão; Imunidade; Imunidade Fiscal; Imunidades Tributárias; Reciprocidade; Taxa (s); Tributo


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


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