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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 312 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição

    Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.

Referências:

- Art. 507, Parágrafo único, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- L-000.101-1947 (Revogada)

- D-005.492-1928; D-018.527-1928 e D-020.493-1946 (Revogados)

- Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385-1978

- Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978

obs.dji: Artista; Atuação; Contrato Individual de Trabalho; Direito Trabalhista; Disposições Especias do Contrato Individual de Trabalho; Empresa (s); Especial; Exclusão; Integração; Legislação; Legislação Especial; Lei Especial; Lei Trabalhista; Músicos; Permanente; Vínculo


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