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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 280 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Ofensa a Direito Local - Cabimento - Recurso Extraordinário

    Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Referências:

- Art. 101, III, CF/1946

obs.dji: Cabimento; Cabimento do Recurso; Conceito de Direito; Direito (s); Direito Municipal; Direito Urbanístico; Lei (s); Lei Brasileira; Lei Estadual; Lesão ou Ameaça a Direito; Local; Ofensa; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Violação da Lei


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