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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 218 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal

    É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Referências:

- Art. 201, § 1º, CF/1946

- Art. 10, I, Jurisdição e Competência - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

- Art. 95, Competência Territorial - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

obs.dji: Assistência; Capital; Coisa; Competência; Competência em Razão do Lugar; Competência em Razão do Valor da Matéria; Competência Interna; Competência Jurisdicional; Competência Territorial; Desapropriação; Empresa; Energia Elétrica; Estado-Membro; Fazenda Nacional; Incompetência de Juízo; Intervenção; Intervenção Assistencial; Juízo; Julgamento; Jurisdição; Jurisdição e Ação; Justiça Federal; Litisconsórcio e Assistência; Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Processo e Julgamento; Promoção; Situação; União Federal


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