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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 217 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.

Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo

    Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

Referências:

- Art. 475, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Aposentado (s); Aposentadoria; Aposentadoria por Invalidez; Cabimento; Capacidade; Contagem de Prazo; Direito; Empregador (es); Emprego; Estabilidade no Emprego; Indenização; Indenização Trabalhista; Prazo (s); Recuperação; Recusa; Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho; Trabalho


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