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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 191 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 97.

Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal Moratória

    Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Referências:

- Art. 23, Paragráfo único, III e Art. 102, IV, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Classificação dos Créditos - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

obs.dji: Classificação dos Créditos; Crédito; Fiscal; Falência; Habilitação; Habilitação de Crédito em Falência; Inclusão; Mora; Moratória (o); Multa (s); Penalidade (s; Preferências e Privilégios Creditórios; Tipos de Penalidades; Verificação e Classificação dos Créditos


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