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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 157 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica

    É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.

Referências:

- Arts. 1º, § 1º e 2º, DL-005.764-1943 (Revogado)

- Art. 168, Concessões - Concessões, Autorizações, Fiscalização e Penalidades - Forças Hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

- Art. 93, D-041.019-1957

obs.dji: Anterioridade; Atribuições do Presidente da República; Autorização; Concessão; Desapropriação; Empresa (s); Energia; Energia Elétrica; Estado-Membro; Necessidade; Necessidade Pública na Desapropriação; Presidente da República


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