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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 144 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo

    É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

Referências:

- Arts. 19, III e 30, II, CF/1946

- Art. 1º, § 2º, DL-002.416-1940

- D-042.421-1959 (Revogado)

obs.dji: Constitucional; Constitucionalidade; Contrato (s); Direito Econômico; Imposto (s); Incidência; Inconstitucionalidade; Interesse Econômico; Selo; Recuperação; Taxa (s)


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