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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 138 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Constitucionalidade - Taxa Contra Fogo - Incidência - Prêmio de Seguro

    É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.

Referências:

- Art. 30, II, CF/1946

- Art. 1º, § 2º, DL-002.416-1940

- L-005.143-1966

- Art. 63 a Art. 67, Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - Impostos Sobre a Produção e a Circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji:Constitucional; Constitucionalidade; Fogo; Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários; Incêndio; Incidência; Inconstitucionalidade; Prêmio; Seguro; Taxa (s)


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