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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 88 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 62.

Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT)

    É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14.08.57, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30.07.48.

Referências:

- Art. 78, L-003.244-1957

- L-000.313-1948

- Art. 98, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- DL-000.063-1966

- L-005.338-1967 (Revogada)

- DL-000.169-1967 - DL-000.264-1967 - DL-000.333-1967 - DL-000.398-1968 - DL-001.181-1971 - DL-001.295-1973 - DL-001.299-1973 - DL-001.364-1974 - DL-001.366-1974 - DL-001.421-1975 (Revogados)

- D-075.772-1975 (Revogada)

- Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF

obs.dji: Acordo (s); Acordo Geral Sobre Tarifas de Comércio (GATT); Aduana; Alfândega; Aumento; Direito Tributário; Legislação; Legislação Tributária; Lei Federal; Oposição; Normas Gerais de Direito Tributário; Tarifa; Validade; Vigência da Legislação Tributária


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